15 de Janeiro, 2010

A chance de pôr fim à insegurança de viver na ilegalidade e de adquirir o título da propriedade na qual moram são o maior benefício da Lei Específica da Billings. Essa é a opinião das pessoas que há décadas se instalaram na região e criaram suas famílias na área do manancial.

Regulamentada anteontem pelo governador José Serra (PSDB), a legislação para a bacia prevê a regularização fundiária de ao menos 100 mil das cerca de 250 mil moradias próximas à represa.

O aposentado João Lopes dos Santos, 57 anos, mora no bairro Eldorado, em Diadema, e não tem qualquer documento garantindo que o chão e o teto que possuí há 23 anos são mesmo seus. "Entrei com pedido para ter a escritura há quase seis anos e não tive resposta alguma. É um desconforto muito grande, pois, se amanhã ou depois, eu tentar me mudar, posso não conseguir vender minha casa", contou.

Além de compartilhar com o vizinho o medo de não poder comercializar o imóvel se um dia desejar, como ocorre atualmente, a comerciante Ivonete Argemira da Silva, 60, teme também perder tudo que construiu em dez anos.

"Há uns três ou quatro anos, passaram aqui medindo as casas e falaram em regularização, mas nada aconteceu. Espero que agora as coisas funcionem", afirmou Ivonete.

O segurança João Pereira da Fonseca, 51, está no Eldorado há 21 anos. Hoje, sua rua está calçada e tem serviço de saneamento. "As coisas estão mudando para nós, mas no começo não era assim. O bairro era um matagal, e as ruas todas enlameadas", lembrou.

Prefeituras são responsáveis por indicar as áreas

Para que os imóveis ilegais da área da Represa Billings, que banha o Grande ABC e a Capital, possam ser regularizados, é preciso que as prefeituras apresentem projetos e incluam as localidades nos chamados Pris (Programas de Recuperação de Interesse Social).

Mesmo os lotes com menos de 125 mil metros quadrados, que, a princípio, não seriam contemplados pela legislação, poderão ter a documentação fundiária em dia. Para serem regularizadas, porém, as casas deverão manter áreas verdes e permeáveis no terreno, em contrapartida.

Além da possibilidade de resolver o problema das moradias ilegais, a lei também cria dispositivos para melhorar a qualidade ambiental do manancial, o que a torna completa, na visão do deputado estadual Orlando Morando (PSDB). "Será possível preservar as áreas que ainda estão saudáveis e recuperar as partes degradadas", afirmou.